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Lei Complementar Estadual nº 95/1997 (Lei Orgânica do Ministério Público do Espírito Santo) p/ MPES
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Questão 1 de 15
Analise as afirmativas:
1. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
2. O Ministério Público tem a incumbência de defender a ordem jurídica e o regime democrático, mas a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é uma atribuição compartilhada com outras instituições.
3. A atuação do Ministério Público se restringe à esfera judicial, não abrangendo a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis fora do âmbito dos tribunais.
4. A independência funcional do Ministério Público garante que seus membros atuem sem subordinação hierárquica a qualquer outro Poder do Estado, sendo um pilar da instituição.
Quais estão corretas?
1. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
2. O Ministério Público tem a incumbência de defender a ordem jurídica e o regime democrático, mas a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis é uma atribuição compartilhada com outras instituições.
3. A atuação do Ministério Público se restringe à esfera judicial, não abrangendo a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis fora do âmbito dos tribunais.
4. A independência funcional do Ministério Público garante que seus membros atuem sem subordinação hierárquica a qualquer outro Poder do Estado, sendo um pilar da instituição.
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