Lei Complementar Estadual nº 345/2006 (Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC)

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Questão 1 de 20
QLEG-0379101 19/03/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Complementar Estadual nº 345/2006 - Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Sobre a Lei Complementar nº 345/2006, que rege a Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC, o que é correto afirmar em relação ao seu alcance?
A) O texto legal regulamenta os vencimentos e as Carreiras, com omissão sobre os Cargos e as Funções de Confiança.
B) Esta lei complementar estabelece as Carreiras, o Quadro de Pessoal, os Cargos, as Funções e os Vencimentos dos Servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
C) O regramento desta lei concentra-se na estrutura de cargos e funções, sem detalhar as Carreiras e o Quadro de Pessoal.
D) A lei dispõe sobre as normas de gestão de pessoal, excluindo-se as diretrizes remuneratórias para servidores e funções.
E) As disposições da lei abrangem o Quadro de Pessoal Permanente e as funções temporárias, sem incluir os vencimentos.