Lei Complementar Estadual nº 464/2012 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte - TCE/RN)

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Questão 1 de 25
QLEG-0381269 19/03/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Complementar Estadual nº 464/2012 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte - TCE/RN
  3. Título I - Da Natureza, Competência e Jurisdição
  4. Capítulo I - Da Natureza e Competência
Em relação ao controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, qual é uma das suas competências concernentes à apreciação da legalidade de atos de pessoal?
A) Apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal na administração estadual e municipal, direta e indireta, salvo as nomeações para cargos de provimento em comissão.
B) Verificar a legalidade de atos de admissão de pessoal em empresas públicas, dispensando a apreciação para fins de registro em certas situações.
C) Aferir a conformidade dos atos de admissão de pessoal, englobando as nomeações para cargos temporários, desde que sejam da administração direta do Estado.
D) Avaliar a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, incluindo as nomeações para cargos de provimento em comissão, visando o registro.
E) Examinar a legalidade das concessões de aposentadoria e pensão, abrangendo as melhorias posteriores que modifiquem o fundamento legal do ato concessório.