Lei Estadual nº 5.346/1992 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 25
QLEG-0382651 20/03/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 5.346/1992 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas
  3. Título I - Generalidades
  4. Capítulo I - Da Finalidade
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas tem por objetivo principal regular diversos aspectos da vida funcional desses servidores.

Qual das alternativas descreve corretamente a abrangência do Estatuto?
A) O presente Estatuto tem o fim de regular a situação, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores públicos militares do Estado de Alagoas.
B) A legislação visa exclusivamente a organização administrativa e operacional da Polícia Militar, excluindo aspectos individuais dos militares.
C) O Estatuto enfoca a formação e capacitação dos policiais militares, priorizando o aprimoramento técnico e tático ao longo da carreira.
D) O Estatuto busca gerenciar a remuneração, benefícios e ascensão hierárquica dos militares estaduais, estabelecendo critérios para cada um.
E) O documento dispõe sobre a estrutura da corporação e suas subordinações, sem abordar os direitos e deveres dos policiais em detalhe.