Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0383666 20/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  3. Capítulo I - Diretrizes Gerais
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, rege aspectos relevantes da política urbana.

Qual a natureza e a finalidade dessas normas, conforme o parágrafo único do Art. 1º?
A) As normas estabelecidas pela lei são diretrizes programáticas, sem força vinculante imediata, destinadas a orientar apenas as futuras legislações federais sobre urbanismo.
B) As normas estabelecidas pela lei são de natureza regulatória municipal, com propósito principal de organizar o fluxo de veículos e o sistema viário das cidades.
C) As normas estabelecidas pela lei visam principalmente a proteção ambiental em áreas rurais, com aplicação subsidiária em questões urbanas quando houver omissão de legislação específica.
D) As normas estabelecidas pela lei são de caráter privado e interesse individual, com foco na valorização do imóvel urbano para o proprietário e desenvolvimento econômico.
E) As normas estabelecidas pela lei são de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental.