Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)

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Questão 1 de 20
QLEG-0383666 20/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
  3. Capítulo I - Diretrizes Gerais
A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, rege aspectos relevantes da política urbana.

Qual a natureza e a finalidade dessas normas, conforme o parágrafo único do Art. 1º?
A) As normas estabelecidas pela lei são de ordem pública e interesse social, regulando o uso da propriedade urbana para o bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental.
B) As normas estabelecidas pela lei são de natureza regulatória municipal, com propósito principal de organizar o fluxo de veículos e o sistema viário das cidades.
C) As normas estabelecidas pela lei são de caráter privado e interesse individual, com foco na valorização do imóvel urbano para o proprietário e desenvolvimento econômico.
D) As normas estabelecidas pela lei visam principalmente a proteção ambiental em áreas rurais, com aplicação subsidiária em questões urbanas quando houver omissão de legislação específica.
E) As normas estabelecidas pela lei são diretrizes programáticas, sem força vinculante imediata, destinadas a orientar apenas as futuras legislações federais sobre urbanismo.