Lei Complementar Federal nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal)

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Questão 1 de 20
QLEG-0385948 22/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 178/2021 - Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
  3. Capítulo I - Da Promoção da Transparência e do Equilíbrio Fiscal
  4. Seção I - Da Instituição do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, instituído pela Lei Complementar nº 178, de 2021, visa aprimorar a gestão fiscal dos entes federativos.

Qual das opções reflete um de seus principais objetivos?
A) Estabelecer um regime de recuperação fiscal para Municípios com déficit orçamentário persistente.
B) Promover a redução imediata da dívida pública federal, com foco na estabilidade econômica nacional.
C) Garantir que a União assuma a gestão financeira de Estados e do Distrito Federal em situação crítica.
D) Reforçar a transparência fiscal dos entes e harmonizar suas políticas fiscais com as da União.
E) Incentivar a criação de novas secretarias de fazenda estaduais para otimizar a arrecadação de impostos.