Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) p/ PROCON/RJ

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Questão 1 de 15
QLEG-0017222 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  3. Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
  4. Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Uma empresa de análise de crédito está avaliando as bases legais para o tratamento de dados pessoais em suas operações.

Considerando as disposições da LGPD, qual das seguintes opções representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais neste contexto?
A) Apenas mediante o consentimento expresso do titular para cada consulta de crédito
B) Somente com autorização judicial prévia para cada análise de crédito
C) Unicamente com base no legítimo interesse da empresa, sem considerar os direitos do titular
D) Exclusivamente para pessoas jurídicas, sendo vedada a análise de crédito de pessoas físicas
E) Para a proteção do crédito, conforme disposto na legislação pertinente