Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) p/ PROCON/RJ

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Questão 1 de 15
QLEG-0017222 08/03/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
  3. Capítulo II - Do Tratamento de Dados Pessoais
  4. Seção I - Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais
Uma empresa de análise de crédito está avaliando as bases legais para o tratamento de dados pessoais em suas operações.

Considerando as disposições da LGPD, qual das seguintes opções representa uma base legal válida para o tratamento de dados pessoais neste contexto?
A) Exclusivamente para pessoas jurídicas, sendo vedada a análise de crédito de pessoas físicas
B) Para a proteção do crédito, conforme disposto na legislação pertinente
C) Somente com autorização judicial prévia para cada análise de crédito
D) Apenas mediante o consentimento expresso do titular para cada consulta de crédito
E) Unicamente com base no legítimo interesse da empresa, sem considerar os direitos do titular