Decreto Estadual nº 48.209/2022 (Regulamenta o Processo Administrativo Estadual no âmbito do Rio de Janeiro)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0386912 22/03/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Decreto Estadual nº 48.209/2022 - Regulamenta o Processo Administrativo Estadual no âmbito do Rio de Janeiro
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o papel do Sistema Eletrônico de Informações (SEIRJ) no contexto da administração pública estadual do Rio de Janeiro?
A) Trata-se de uma plataforma experimental para a criação de documentos internos, sem validade legal para tramitação.
B) Corresponde a um repositório de informações públicas, sem função de produção ou tramitação de novos documentos.
C) É o sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos para órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
D) É um sistema de apoio secundário para a organização de documentos digitais em secretarias específicas.
E) Serve como ferramenta de arquivamento de documentos físicos, facilitando a consulta de processos já finalizados.