Decreto Federal nº 5.296/2004 (Regulamenta acessibilidade e atendimento prioritário)

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Questão 1 de 20
QLEG-0388254 22/03/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta acessibilidade e atendimento prioritário
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Considerando o Art. 1º do Decreto nº 5.296/2004, qual a principal finalidade deste regulamento?
A) A institucionalização de novos direitos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
B) A regulamentação das Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
C) O estabelecimento de critérios para a fiscalização de projetos urbanísticos e arquitetônicos.
D) A criação de sanções administrativas e penais para a não observância de direitos.
E) A elaboração de diretrizes para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.