Lei Federal nº 14.113/2020 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb)

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Questão 1 de 20
QLEG-0388749 22/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.113/2020 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A respeito da instituição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar o que se segue.
A) A natureza do Fundeb é patrimonial, com sua instituição restrita a estados que cumprirem metas de arrecadação.
B) A instituição do Fundeb ocorre apenas em âmbito municipal, com foco em regimes de colaboração.
C) O Fundeb, de natureza financeira, é instituído exclusivamente pela União, observando o artigo 212 da Constituição Federal.
D) O Fundeb, de natureza contábil, é instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal.
E) O Fundeb é um fundo de natureza exclusiva da União, sendo sua implementação opcional pelos estados.