Lei Federal nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais)

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Questão 1 de 15
QLEG-0389607 22/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Federais
  3. Todos os artigos
Sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, assinale a opção que indica a norma aplicável a esses juizados.
A) A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serve como supletiva para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aplicando-se apenas em aspectos não abordados pela presente lei.
B) A legislação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal revoga totalmente a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelecendo um novo regime jurídico integral para essas instâncias.
C) O disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, contanto que não haja conflito com as disposições desta Lei específica.
D) Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal operam de forma autônoma, dispensando a aplicação de outras leis para regular seus procedimentos, priorizando a cividade processual.
E) A aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal está condicionada à aprovação prévia do Superior Tribunal de Justiça.