Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Explicação:

A alternativa correta está alinhada com o disposto na legislação, que estabelece as normas que regem o estatuto dos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, abrangendo sua carreira, garantias e vedações. As demais alternativas desviam-se do objeto da lei, mencionando a organização judiciária, o Poder Judiciário, atribuições exclusivas do Procurador-Geral ou a criação do Conselho Superior, que não são o foco principal do texto legal.