Lei Estadual nº 6.536/1973 (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Art. 3.º Os Procuradores de Justiça, com atuação em segunda instância da organização judiciária do Estado, ocupam o último grau da carreira do Ministério Público e os Promotores de Justiça, com atuação em primeira instância, são classificados em Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final. (Redação dada pela Lei n.º 11.722/02)<br>Parágrafo único. A atuação funcional disposta no “caput” do presente artigo ocorre sem prejuízo das atribuições afetas ao Procurador-Geral de Justiça ou, em atividades delegadas, dos Subprocuradores-Gerais de Justiça. (Incluído pela Lei n.º 13.662/11)