Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (Convênios e Instrumentos Congêneres)

Art. 2º - Não se aplicam as exigências desta Portaria Conjunta: <br> III - às transferências de recursos da União: <br> a) que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada; <br>