Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 (Convênios e Instrumentos Congêneres)

Art. 2º - Não se aplicam as exigências desta Portaria Conjunta:<br>I - às transferências de recursos operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse: (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024)<br>a) celebrados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria Conjunta, devendo ser observadas, nesse caso, as normas vigentes à época da celebração; e (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024 )<br>b) celebrados com valor global inferior ou igual ao previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser aplicada a regulamentação específica do regime simplificado (Redação dada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024);<br>Art. 2º, Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Conjunta pode ser aplicado aos convênios e contratos de repasse com valores globais superiores ao previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, celebrados antes da data de sua entrada em vigor, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação de contas, mediante termo aditivo, quando couber, a ser analisado pelo concedente ou mandatária. (Alterado pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024).<br>Art. 2º, III - às transferências de recursos da União:<br>a) que tenham por objeto delegação de competência ou autorização a órgãos ou entidades de outras esferas de governo para execução de atribuições determinadas em lei, regulamento ou regimento interno, com geração de receita compartilhada;