Lei Federal nº 6.015/1973 - Registros públicos

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Questão 1 de 25
QLEG-0392486 28/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 6.015/1973 - Registros públicos
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Atribuições
A legislação civil estabelece a importância dos Registros Públicos para a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Qual é o regime ao qual esses serviços ficam submetidos?
A) O regime instituído pelas disposições da Corregedoria Nacional de Justiça.
B) O regime estabelecido pela Lei nº 6.015/1973.
C) O regime regulamentado por atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.
D) O regime definido pelas normativas do Código Civil.
E) O regime determinado pelas leis estaduais de organização judiciária.