Instrução Normativa MPOG nº 05/2017 (Contratação de serviços sob o regime de execução indireta)

Explicação:

A afirmativa 1 está incorreta, pois o Art. 3º veda a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 3º estabelece uma vedação geral. A afirmativa 3 está correta, pois o Art. 3º determina que o objeto da licitação será definido como prestação de serviços. A afirmativa 4 está correta, conforme a segunda parte do Art. 3º.