Lei Estadual nº 9.895/2022 (Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro)

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Questão 1 de 15
QLEG-0395318 30/03/2026
  1. Rio de Janeiro
  2. Lei Estadual nº 9.895/2022 - Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio no Estado do Rio de Janeiro
  3. Todos os artigos
A Lei nº 9.895, de 07 de novembro de 2022, institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Feminicídio.

Qual das alternativas abaixo apresenta a finalidade central deste programa?
A) Criação de centros de reabilitação para agressores, visando à redução da reincidência de crimes violentos, com foco na reinserção social e em programas de controle da raiva.
B) Estabelecimento de um sistema de denúncias anônimas para qualquer tipo de violência, com o objetivo de compilar dados estatísticos abrangentes sobre crimes no estado, incluindo infrações leves.
C) Promoção da conscientização sobre a violência de gênero, com foco principal na erradicação de crimes de ódio relacionados ao sexo feminino em espaços públicos, desconsiderando a dimensão doméstica.
D) Prevenção e combate ao Feminicídio, reconhecendo-o como extremo da violência contra mulheres e meninas, conforme a legislação nacional e normas de direitos humanos, como a Lei nº 13.104/2015, Lei nº 11.340/2006 e a Convenção de Belém do Pará.
E) Articulação de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, com uma abordagem secundária à violência contra a mulher, priorizando a estabilidade familiar em todas as intervenções.