Regimento Interno da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Espírito Santo - MPES

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Questão 1 de 25
QLEG-0396302 31/03/2026
  1. Espírito Santo
  2. Regimento Interno da Estrutura Organizacional do Ministério Público do Espírito Santo - MPES
  3. Título I - Da Organização do Ministério Público do Estado do Espírito Santo
  4. Capítulo I - Da Conceituação
  5. Seção I - Do Conceito e da Finalidade
Qual é a definição do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP-ES) conforme estabelecido no Regimento Interno?
A) O MP-ES é uma entidade temporária, com foco primário na defesa dos interesses governamentais e na supervisão de atos administrativos.
B) O MP-ES representa uma fundação privada, embora com responsabilidades na defesa de direitos sociais específicos, sem vínculo direto com o Estado.
C) O MP-ES constitui um órgão jurisdicional, destinado a resolver conflitos entre particulares e o Estado, atuando como mediador principal.
D) O MP-ES funciona como um braço do Poder Executivo, incumbido da execução de políticas públicas e da representação legal do governo.
E) O MP-ES é uma Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.