Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) p/ TJSP - Oficial de Justiça

Questões adicionadas em 15/06/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0470710 15/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal
  3. Livro I - Do Processo em Geral
  4. Título III - Da Ação Penal
A titularidade da ação penal pública e a legitimação para atuar sofreram delimitações legais. De acordo com o regramento expresso do artigo 24 e parágrafos do Código de Processo Penal:
A) Nos crimes de ação pública, a denúncia do Ministério Público dispensa requisição do Ministro da Justiça sob qualquer condição.
B) A representação do ofendido falecido passa exclusivamente ao curador dativo nomeado pela assistência social do município.
C) Seja qual for o crime, se praticado em detrimento do patrimônio da União, Estados ou Municípios, a ação penal será pública.
D) Nos crimes contra o patrimônio do Estado, a iniciativa da denúncia é delegada de ofício à Procuradoria de Justiça do Tribunal.
E) No caso de morte do ofendido, o direito de representação extingue-se de pronto, vedada sua transferência a parentes próximos.