A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que a Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos. A afirmativa 2 está incorreta, pois o § 1º do Art. 1º indica que a Lei se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado. A afirmativa 3 também está incorreta, pois o § 2º do Art. 1º especifica que a Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.<br><br>§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.<br><br>§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.