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Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0003324
24/12/2025
- Federal
- Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Título I - Disposições Gerais
- Capítulo I - Do Objeto e do Campo de Aplicação
Analise as afirmativas:
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos relacionados à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
2. A Lei nº 12.305/10 se aplica exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. Os rejeitos radioativos são regulados pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Quais estão corretas?
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos dispõe sobre princípios, objetivos e instrumentos relacionados à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.
2. A Lei nº 12.305/10 se aplica exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. Os rejeitos radioativos são regulados pela Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Quais estão corretas?
Explicação:
A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que a Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos.
A afirmativa 2 está incorreta, pois o § 1º do Art. 1º indica que a Lei se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado.
A afirmativa 3 também está incorreta, pois o § 2º do Art. 1º especifica que a Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
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