Portaria PGJ nº 897/2023 (Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES)

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Questão 1 de 20
QLEG-0402136 31/03/2026
  1. Espírito Santo
  2. Portaria PGJ nº 897/2023 - Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Portaria PGJ nº 897, de 19 de outubro de 2023, estabelece a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES.

Qual é o principal objetivo da instituição desta política, conforme o texto da lei?
A) Reduzir a necessidade de coleta de dados pessoais em todas as atividades do MPES, focando na minimização das informações requeridas.
B) Garantir o cumprimento das determinações contidas na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
C) Desenvolver novas ferramentas tecnológicas para a gestão de dados no MPES, incrementando a eficiência dos sistemas internos.
D) Uniformizar os procedimentos de comunicação interna e externa, simplificando o fluxo de informações dentro da instituição.
E) Fomentar a criação de um repositório centralizado de dados sigilosos para pesquisa acadêmica dentro do Ministério Público.