Lei Municipal nº 5.421/2004 (Estatuto da Guarda Municipal de Maceió/AL)

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Questão 1 de 20
QLEG-0402805 01/04/2026
  1. Maceió/AL
  2. Lei Municipal nº 5.421/2004 - Estatuto da Guarda Municipal de Maceió/AL
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Qual é o principal objetivo da Lei nº 5421/2004 em relação à Guarda Municipal de Maceió?
A) Determinar as diretrizes orçamentárias e financeiras para a Guarda Municipal, sem abordar os aspectos de sua organização funcional.
B) Criar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, detalhando unicamente as responsabilidades dos servidores efetivos.
C) Implementar um novo regime de contratação para todos os servidores públicos municipais, com foco na segurança e fiscalização.
D) Reorganizar apenas a hierarquia dos cargos de direção da Guarda Municipal, excluindo os aspectos de direitos e deveres.
E) Organizar a Guarda Municipal de Maceió, estabelecendo seu estatuto, finalidades, atribuições e estrutura, além de definir normas especiais sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades de seus membros.