Lei Municipal nº 5.421/2004 (Estatuto da Guarda Municipal de Maceió/AL)

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Questão 1 de 20
QLEG-0402805 01/04/2026
  1. Maceió/AL
  2. Lei Municipal nº 5.421/2004 - Estatuto da Guarda Municipal de Maceió/AL
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
  4. Capítulo Único - Das Disposições Preliminares
Qual é o principal objetivo da Lei nº 5421/2004 em relação à Guarda Municipal de Maceió?
A) Reorganizar apenas a hierarquia dos cargos de direção da Guarda Municipal, excluindo os aspectos de direitos e deveres.
B) Implementar um novo regime de contratação para todos os servidores públicos municipais, com foco na segurança e fiscalização.
C) Determinar as diretrizes orçamentárias e financeiras para a Guarda Municipal, sem abordar os aspectos de sua organização funcional.
D) Organizar a Guarda Municipal de Maceió, estabelecendo seu estatuto, finalidades, atribuições e estrutura, além de definir normas especiais sobre direitos, vantagens, deveres e responsabilidades de seus membros.
E) Criar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança, detalhando unicamente as responsabilidades dos servidores efetivos.