Lei Municipal nº 4.974/2000 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Maceió/AL)

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Questão 1 de 15
QLEG-0403549 01/04/2026
  1. Maceió/AL
  2. Lei Municipal nº 4.974/2000 - Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Maceió/AL
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o principal propósito da criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Maceió, conforme estabelecido nesta Lei?
A) Implementar um sistema de remuneração para todos os servidores, com foco na equiparação salarial entre os diferentes níveis.
B) Estabelecer um conjunto de regras para a contratação e demissão de servidores, visando à eficiência da máquina pública.
C) Assegurar a adequação dos gastos com pessoal aos limites legais, priorizando a sustentabilidade financeira do município.
D) Organizar a estrutura organizacional dos órgãos e entidades, definindo hierarquias e fluxos de trabalho.
E) Valorizar, promover e desenvolver os recursos humanos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.