Lei Municipal nº 4.974/2000 (Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Maceió/AL)

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Questão 1 de 15
QLEG-0403549 01/04/2026
  1. Maceió/AL
  2. Lei Municipal nº 4.974/2000 - Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Maceió/AL
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o principal propósito da criação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Maceió, conforme estabelecido nesta Lei?
A) Valorizar, promover e desenvolver os recursos humanos da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
B) Implementar um sistema de remuneração para todos os servidores, com foco na equiparação salarial entre os diferentes níveis.
C) Organizar a estrutura organizacional dos órgãos e entidades, definindo hierarquias e fluxos de trabalho.
D) Estabelecer um conjunto de regras para a contratação e demissão de servidores, visando à eficiência da máquina pública.
E) Assegurar a adequação dos gastos com pessoal aos limites legais, priorizando a sustentabilidade financeira do município.