Lei Federal nº 11.107/2005 (Normas gerais de contratação de consórcios públicos)

Concursos
Estatísticas
Filtros do Bloco de Questões
Faça login e assine para usar o filtro de questões.
Ver apenas as que acertei
Ver apenas as que errei
Exibe apenas questões respondidas com suas marcações (corretas/incorretas), explicações e anotações das alternativas para facilitar a revisão.
Exibindo todas as questões
Questão 1 de 20
QLEG-0406821 02/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.107/2005 - Normas gerais de contratação de consórcios públicos
  3. Todos os artigos
Qual a abrangência das normas gerais estabelecidas pela Lei nº 11.107/2005?
A) A legislação trata da cooperação entre os Municípios para a criação de serviços de saúde e educação, focando em parcerias regionais sem a participação de outras esferas governamentais.
B) A legislação define parâmetros para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam celebrar consórcios públicos para propósitos de interesse comum e outras providências.
C) A legislação regulamenta a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista entre entes federativos, com foco na exploração de atividades econômicas.
D) A legislação se aplica à contratação de consórcios públicos entre a União e os Estados, sem incluir o Distrito Federal e os Municípios na formação de objetivos de interesse comum.
E) A legislação estabelece critérios para a formação de convênios entre Estados e o Distrito Federal, visando a otimização de recursos e a implementação de políticas sociais.