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Questão 1 de 25
QLEG-0090773
05/06/2025
Um juiz precisa intimar uma servidora pública sobre um novo prazo processual.
Nesse caso, a intimação pode ser feita por e-mail pessoal para garantir agilidade.
Nesse caso, a intimação pode ser feita por e-mail pessoal para garantir agilidade.
Explicação:
A afirmação está correta. O Art. 162 do Regimento Interno do TJPR determina que as comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro, o que impede a utilização de e-mail pessoal para essa finalidade.
Art. 162. As comunicações de cunho intimatório dirigidas a Magistrados e servidores serão realizadas exclusivamente pelo sistema Mensageiro. (Vide redação da Resolução nº 9, de 13 de agosto de 2012)
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