Lei Estadual nº 1.912/2023 (Regime Jurídico da Carreira de Consultor Legislativo)

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Questão 1 de 25
QLEG-0409367 03/04/2026
  1. Roraima
  2. Lei Estadual nº 1.912/2023 - Regime Jurídico da Carreira de Consultor Legislativo
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Qual a abrangência principal da Lei nº 1.912, de 28 de dezembro de 2023, conforme seu conteúdo inicial?
A) A lei se concentra em definir apenas as regras para os cargos de Consultor Legislativo e seus vencimentos, excluindo outros planos.
B) A lei regulamenta os cargos de provimento em comissão e as carreiras de Consultor Legislativo e Procurador da ALERR.
C) A lei dispõe sobre a estrutura organizacional e o processo de seleção para todos os cargos técnicos da Assembleia Legislativa, sem distinção de carreira.
D) A lei estabelece o regime jurídico para todos os servidores efetivos do Poder Legislativo de Roraima, com exceções pontuais.
E) A lei governa o quadro de pessoal efetivo e o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Consultores Legislativos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.