Lei Federal nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios)

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Questão 1 de 20
QLEG-0412771 07/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 8.935/1994 - Lei dos cartórios
  3. Título I - Dos Serviços Notariais e de Registros
  4. Capítulo I - Natureza e Fins
Qual é o propósito central dos serviços notariais e de registro?
A) Garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, através de uma organização técnica e administrativa dedicada.
B) Administrar a arrecadação de tributos sobre transações imobiliárias e outros negócios jurídicos, contribuindo para a receita fiscal do Estado.
C) Assegurar a resolução de conflitos extrajudiciais entre cidadãos, por meio de mediação e conciliação, promovendo a harmonia social.
D) Manter um registro detalhado de todas as atividades econômicas de pessoas jurídicas, auxiliando na fiscalização e na transparência empresarial.
E) Facilitar a celebração de contratos entre particulares, assegurando que todas as partes envolvidas estejam cientes das cláusulas e condições estabelecidas.