Resolução TCE/SC nº 06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0413693 09/04/2026
  1. Santa Catarina
  2. Resolução TCE/SC nº 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
  3. Título I - Natureza, Competência e Jurisdição
  4. Capítulo I - Natureza e Competência
Qual das alternativas descreve corretamente uma competência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no âmbito da apreciação de contas?
A) Emitir pronunciamento conclusivo sobre matéria submetida à sua apreciação pela Assembleia Legislativa em um prazo de 45 dias do recebimento da solicitação.
B) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos estaduais, sem incluir as sociedades instituídas pelo Poder Público municipal.
C) Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal em qualquer tipo de cargo, incluindo as nomeações para cargo de provimento em comissão.
D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelo Prefeito Municipal, em conformidade com as disposições regimentais.
E) Fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado ou o Município participe, independentemente da forma de participação estabelecida.