Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

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Questão 1 de 25
QLEG-0415886 10/04/2026
  1. Roraima
  2. Lei Complementar Estadual nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima
  3. Título I - Disposições Preliminares
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, qual é a aplicabilidade desta Lei Complementar?
A) Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, com exceções para categorias regidas por disposição constitucional.
B) É um regime jurídico suplementar para os servidores públicos civis do Estado de Roraima, complementando regimes preexistentes.
C) Aplica-se aos servidores públicos civis e militares do Estado de Roraima, conforme as diretrizes gerais estabelecidas.
D) Define o regime jurídico de todos os servidores públicos civis do Estado de Roraima, sem quaisquer exceções mencionadas.
E) Regula apenas os servidores públicos civis do Estado de Roraima que não possuam regime próprio, desde que não sejam categorias militares.