Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima)

Questões adicionadas em 10/04/2026
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Questão 1 de 25
QLEG-0415886 10/04/2026
  1. Roraima
  2. Lei Complementar Estadual nº 053/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima
  3. Título I - Disposições Preliminares
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, qual é a aplicabilidade desta Lei Complementar?
A) Regula apenas os servidores públicos civis do Estado de Roraima que não possuam regime próprio, desde que não sejam categorias militares.
B) É um regime jurídico suplementar para os servidores públicos civis do Estado de Roraima, complementando regimes preexistentes.
C) Define o regime jurídico de todos os servidores públicos civis do Estado de Roraima, sem quaisquer exceções mencionadas.
D) Aplica-se aos servidores públicos civis e militares do Estado de Roraima, conforme as diretrizes gerais estabelecidas.
E) Institui o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Roraima, com exceções para categorias regidas por disposição constitucional.