Resolução do CONTRAN nº 918/2022 (Normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações)

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Questão 1 de 20
QLEG-0418123 14/04/2026
  1. Federal
  2. Resolução do CONTRAN nº 918/2022 - Normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
A Resolução em questão tem como principal objetivo consolidar normas, especificamente em relação a quais procedimentos?
A) Trata-se da aplicação de multas por infrações, arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, conforme o Código de Trânsito.
B) Aborda a uniformização das campanhas educativas de trânsito e a implementação de novas tecnologias de fiscalização rodoviária.
C) Destina-se à criação de um sistema integrado de gestão de infrações de trânsito em nível nacional, incluindo repasses ao FUNSET.
D) Foca na determinação de diretrizes para a formação de agentes de trânsito e na revisão dos limites de velocidade em áreas urbanas.
E) Versa sobre a regulamentação de novos tipos de penalidades e a definição de critérios para julgamento de recursos administrativos.