Decreto Estadual nº 37.042/1996 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas)

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Questão 1 de 25
QLEG-0418719 15/04/2026
  1. Alagoas
  2. Decreto Estadual nº 37.042/1996 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Das Generalidades
Qual a principal finalidade do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas?
A) A principal função do Regulamento é detalhar procedimentos criminais militares e as sanções legais correspondentes.
B) O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Alagoas se destina a definir e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas para a aplicação de punições e a classificação do comportamento.
C) O Regulamento busca primordialmente regulamentar apenas as recompensas concedidas aos policiais militares, conforme o Estatuto específico da Corporação.
D) Sua finalidade é unicamente estabelecer as diretrizes para a participação de policiais militares em atividades civis e políticas.
E) Este Regulamento serve para determinar exclusivamente a estrutura hierárquica e as promoções de carreira dentro da Polícia Militar.