Lei Estadual nº 11.902/2024 (Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 15
QLEG-0420440 17/04/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 11.902/2024 - Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual o propósito primordial da Lei que trata de medidas de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente de trabalho do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte?
A) Criar um código de conduta abrangente para servidores do Poder Executivo, com foco na ética e bom relacionamento.
B) Regulamentar o processo de desligamento de servidores envolvidos em condutas inadequadas no ambiente de trabalho.
C) Definir os requisitos para a instauração de inquéritos disciplinares em casos de má conduta no serviço público.
D) Estabelecer normas para a resolução de conflitos interpessoais entre servidores públicos em todos os Poderes do Estado.
E) Dispor sobre ações para prevenir e combater o assédio moral, sexual e outras formas de violência em órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo.