Lei Estadual nº 11.902/2024 (Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte)

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Questão 1 de 15
QLEG-0420440 17/04/2026
  1. Rio Grande do Norte
  2. Lei Estadual nº 11.902/2024 - Medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual o propósito primordial da Lei que trata de medidas de prevenção e enfrentamento à violência no ambiente de trabalho do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte?
A) Definir os requisitos para a instauração de inquéritos disciplinares em casos de má conduta no serviço público.
B) Estabelecer normas para a resolução de conflitos interpessoais entre servidores públicos em todos os Poderes do Estado.
C) Regulamentar o processo de desligamento de servidores envolvidos em condutas inadequadas no ambiente de trabalho.
D) Criar um código de conduta abrangente para servidores do Poder Executivo, com foco na ética e bom relacionamento.
E) Dispor sobre ações para prevenir e combater o assédio moral, sexual e outras formas de violência em órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo.