Lei Federal nº 9.492/1997 (Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida)

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Questão 1 de 20
Qual é a definição essencial de protesto, segundo a legislação, considerando sua finalidade principal?
A) É o registro judicial de uma dívida, visando a recuperação do crédito de forma célere.
B) Protesto é o ato formal e solene que comprova a inadimplência e o descumprimento de obrigações em títulos e documentos de dívida.
C) Representa a declaração do credor sobre a falta de pagamento de um título.
D) É um procedimento de notificação extrajudicial do devedor sobre sua mora.
E) Constitui uma medida administrativa para a cobrança de débitos fiscais.