Lei Federal nº 11.952/2009 (Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal)

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Questão 1 de 20
QLEG-0421410 17/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.952/2009 - Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual é o principal objetivo da Lei que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, conforme seu artigo inaugural?
A) A principal finalidade é a fiscalização de atividades ilegais em terras da União na Amazônia Legal, desconsiderando processos de regularização ou titulação.
B) O foco da lei reside na desapropriação de terras na Amazônia Legal para fins de reforma agrária, sem contemplar a alienação ou concessão de uso de imóveis privados.
C) A legislação estabelece critérios para a demarcação de novas áreas de proteção ambiental na Amazônia Legal, sem qualquer relação com a regularização de ocupações existentes.
D) A lei busca promover a regularização fundiária de ocupações em terras da União, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, abrangendo áreas da Amazônia Legal.
E) A lei visa exclusivamente à doação de terras da União para grandes produtores rurais, sem envolver a concessão de direito real de uso, priorizando o desenvolvimento econômico da região.