Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)

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Questão 1 de 25
QLEG-0003949 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 75/1993 - Organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
  3. Título I - Das Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 75/1993, qual é a natureza do Ministério Público da União e qual sua principal incumbência?
A) O Ministério Público da União é instituição temporária, acessória à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses governamentais.
B) O Ministério Público da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.
C) O Ministério Público da União é órgão do Poder Judiciário, incumbindo-lhe a defesa dos interesses da administração pública.
D) O Ministério Público da União é instituição permanente, vinculada ao Poder Executivo, incumbindo-lhe a defesa dos interesses do governo federal.
E) O Ministério Público da União é órgão autônomo, desvinculado dos três poderes, incumbindo-lhe exclusivamente a defesa dos direitos individuais disponíveis.