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Questão 4 de 10
QLEG-0003952
30/01/2025
Federal
Lei Complementar Federal nº 75/1993 - Organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
Título I - Das Disposições Gerais
Capítulo I - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais
Explicação:
É função do Ministério Público da União adotar as medidas necessárias para garantir que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública respeitem os direitos assegurados pela Constituição Federal.
Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal.
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Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Atalhos de Teclado:
Alternativa A: Tecla A ou 1
Alternativa B: Tecla B ou 2
Alternativa C: Tecla C ou 3
Alternativa D: Tecla D ou 4
Alternativa E: Tecla E ou 5
Responder: Tecla R ou Enter
Explicação: Tecla X ou ,
Questão anterior: Seta para esquerda
Próxima questão: Seta para direita
Próxima não resolvida: Tecla N
Próxima aleatória não resolvida: Tecla M
Pular para o artigo anterior: Tecla O
Pular para o próximo artigo: Tecla P
Funcionalidades Especiais:
Duplo Clique em Alternativa: Marca a alternativa como "descartada".
Útil para eliminar opções consideradas incorretas.
Desfazer Descarte: Duplo clique novamente na alternativa descartada.