Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)

Explicação:

A resposta correta está alinhada com o Art. 2º da Lei Complementar nº 75/1993, que incumbe ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. As outras alternativas não refletem as atribuições corretas do Ministério Público nessa situação.