Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)

Explicação:

Nem todas as ações do membro do MP estão dentro de suas competências e prerrogativas legais. Embora ele possa requisitar auxílio de força policial (art. 8º, IX) e tenha livre acesso a qualquer local público ou privado (art. 8º, VI), ele não pode instaurar diretamente um procedimento administrativo disciplinar. O art. 7º, III permite apenas requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar.