Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União)

Art. 4º São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.<br><br>Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:<br>V - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;<br><br>Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:<br>II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;<br>IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;