A afirmativa 1 está incorreta, pois a Lei assegura o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, e não se restringe apenas ao físico e mental. A afirmativa 2 está incorreta porque os direitos se aplicam a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer discriminação. A afirmativa 3 está correta, refletindo a garantia de oportunidades e facilidades para o desenvolvimento integral. A afirmativa 4 está correta, afirmando que os direitos são aplicáveis sem discriminação de diversas condições.
Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)