Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) p/ PCCE

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 171, que prevê o encaminhamento imediato à autoridade judiciária para adolescentes apreendidos por ordem judicial. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 171 trata especificamente de apreensão por ordem judicial, enquanto o Art. 172 trata de flagrante de ato infracional. A afirmativa 3 está incorreta, uma vez que o Art. 171 determina o encaminhamento "desde logo" à autoridade judiciária, não prevendo procedimentos preliminares com a autoridade policial nesse caso. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 171 é específico sobre adolescente apreendido "por força de ordem judicial", não sendo uma regra geral para qualquer apreensão.