Lei Estadual nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 25
QLEG-0427450 28/04/2026
  1. Santa Catarina
  2. Lei Estadual nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina
  3. Disposições Preliminares
Qual a principal área de regulação abordada por este Código, conforme o Art. 1º?
A) A divisão e organização judiciárias do Estado, a administração da Justiça e seus serviços auxiliares.
B) As diretrizes para a segurança pública e a defesa civil, além de questões relacionadas à ordem social e infraestrutura.
C) A organização administrativa do Estado, incluindo a fiscalização de atos governamentais e a gestão financeira.
D) As normas de direito privado do Estado, abrangendo relações contratuais e responsabilidades civis entre particulares.
E) Os procedimentos legislativos estaduais, bem como a implementação de políticas públicas e suas regulamentações.