Instrução Normativa nº 02/2016 (Estabelece os procedimentos e critérios para a decretação e reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública)

Questões adicionadas em 07/09/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0511698 07/09/2026
  1. Federal
  2. Instrução Normativa nº 02/2016 - Estabelece os procedimentos e critérios para a decretação e reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública
  3. Capítulo I - Dos Critérios para Subsidiar a Decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade em Caso de Desastres
A decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública pelos Chefes do Poder Executivo visa a
A) autorizar intervenção administrativa da União na gestão financeira e operacional do ente federativo local.
B) garantir dotação orçamentária suplementar automática voltada à reconstrução definitiva de todo o território.
C) suprimir trâmites burocráticos licitatórios ordinários para quaisquer obras estruturantes de longo prazo.
D) promover desapropriação sumária e definitiva de imóveis rurais atingidos por eventos hidrológicos críticos.
E) instituir regime jurídico próprio para viabilizar socorro, assistência e recuperação das áreas afetadas.