Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) p/ PCCE

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Questão 1 de 15
QLEG-0366221 06/03/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro (março/2026)
  3. Capítulo XIX - Dos Crimes de Trânsito
  4. Seção I - Disposições Gerais
Carlos cometeu um crime na direção de seu veículo automotor. Para julgar este caso, quais normas serão aplicadas, conforme o Código de Trânsito Brasileiro?
A) Serão aplicadas apenas as disposições específicas do Código de Trânsito Brasileiro, sem considerar outras legislações.
B) Aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099/95, no que couber.
C) Apenas as normas do Código de Processo Penal, com enfoque na parte procedimental da apuração.
D) As diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, com precedência sobre o Código Penal e Processual Penal.
E) Prioritariamente, as leis municipais de trânsito e, subsidiariamente, o Código Penal.