Lei Federal nº 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) p/ FUNPRESP-JUD

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Questão 1 de 20
QLEG-0195132 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
  3. Título II - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas, às Sociedades de Economia Mista e às Suas Subsidiárias que Explorem Atividade Econômica de Produção ou Comercialização de Bens ou de Prestação de Serviços, Ainda que a Atividade Econômica Esteja Suj
  4. Capítulo I - Das Licitações
  5. Seção I - Da Exigência de Licitação e dos Casos de Dispensa e de Inexigibilidade
Uma empresa pública planeja construir um novo prédio administrativo e, para isso, necessita contratar serviços de engenharia.

Qual o procedimento inicial que deve ser observado?
A) A realização de um processo licitatório conforme as diretrizes da Lei, salvo em situações de dispensa ou inviabilidade de competição.
B) A contratação direta da empresa de engenharia com a melhor reputação no mercado, sem necessidade de licitação prévia.
C) A pesquisa de três orçamentos diferentes no mercado para selecionar o de menor valor, dispensando a formalidade da licitação.
D) A aprovação da diretoria para que a empresa possa contratar livremente, desde que o valor não exceda o orçamento anual.
E) A celebração de um convênio de patrocínio com a empresa de engenharia para que esta execute a obra, seguindo apenas as normas internas.