Lei Federal nº 13.874/2019 (Direitos de Liberdade Econômica)

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Questão 1 de 15
QLEG-0431621 29/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.874/2019 - Direitos de Liberdade Econômica
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
Qual é o principal objetivo da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, de acordo com o Art. 1º da Lei?
A) Estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, além de dispor sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
B) Limitar as ações do setor privado, assegurando a preponderância da administração pública na economia.
C) Determinar que todas as atividades econômicas dependam de aprovação prévia do governo para seu funcionamento.
D) Promover a criação de reservas de mercado para setores estratégicos, visando o desenvolvimento nacional.
E) Fortalecer a intervenção estatal direta em todas as esferas econômicas para garantir a equidade social.