Lei Federal nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)

Explicação:

A afirmativa 1 está incorreta, pois a lei lista diversos documentos que atestam a identificação civil, não apenas a carteira de identidade. A afirmativa 2 está incorreta, já que a identificação criminal não é sempre obrigatória e existem exceções, como a ausência de rasuras ou falsificações. A afirmativa 3 está correta, pois a lei prevê que a identificação criminal pode ocorrer quando o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação. A afirmativa 4 está incorreta, pois o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na Lei.