A afirmativa 1 está incorreta, pois a lei veda a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. A afirmativa 2 está incorreta, pois a regulamentação da formação, gestão e acesso do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais será por ato do Poder Executivo federal, não do Legislativo. A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 3º, II. A afirmativa 4 está correta, de acordo com o Art. 1º da lei.
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;
Art. 7º-C, § 1º A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 7º-C, § 10. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)