A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 5º-A. A afirmativa 2 está correta, de acordo com o Art. 7º-C, § 2º. A afirmativa 3 está incorreta, pois a lei veda expressamente a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. A afirmativa 4 está incorreta, pois o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos em lei.
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 5º-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.654, de 2012)
Art. 7º-C, § 2º O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Art. 7º-C, § 10. É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)